STJ - HC 86059 / SP HABEAS CORPUS 2007/0151778-0


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL.
POSSIBILIDADE. REINSERÇÃO SOCIAL DO CONDENADO. FINALIDADE DA LEP.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a orientação de
que o termo trabalho, previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal,
alcança também a atividade estudantil, para fins de remição da pena,
tendo em vista que atinge, da mesma forma, a finalidade do
instituto, a dizer, incentivar o bom comportamento do condenado e
sua readaptação ao convívio social.
2. Precedentes: HC 58.926/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU
16.10.2006; HC 44.271/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU
01.08.2006; REsp 744.032/SP, Min. FELIX FISCHER, DJU 05.06.2006.
3. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 86059 / SP HABEAS CORPUS 2007/0151778-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, execução penal, remição.

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