TST - AIRR - 93135/2003-900-12-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, face o entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser responsável a tomadora de serviços, subsidiariamente, pelo inadimplemento da contratada em relação aos haveres trabalhistas da autora, uma vez que tal responsabilização se justifica em face de vigorar, na esfera trabalhista, o princípio da proteção ao hipossuficiente, que impõe sejam sempre resguardados os direitos do empregado; e como também a tomadora é beneficiária dos serviços por este prestados, a regra é que arque com os créditos trabalhistas que não puderem ser satisfeitos pela empresa interposta. De resto, justifica-se a responsabilização da tomadora por sua eventual culpa, seja in eligendo ou in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93135/2003-900-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ofensa ao artigo 5º, ii, da constituição federal.

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