TST - AIRR - 1513/2001-005-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando a sua interposição não observar o disposto na letra “b” do art. 897 da CLT, quanto à tempestividade, bem como quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1513/2001-005-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, instrumento incompleto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›