TST - AIRR - 110124/2003-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, extingue o contrato de trabalho, mesmo que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110124/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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