TST - ED-AIRR - 819/1998-002-22-40


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DE MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA CARTA REPUBLICANA. Não viola qualquer dispositivo constitucional acórdão regional que considera ilegítimo que Estado estabeleça, através de lei própria, valor inferior àquele fixado pela Carta Republicana para fins de enquadramento de seus débitos como de pequeno valor, já que as normas constitucionais sempre desempenham uma função de limite às normas hierarquicamente inferiores, de forma que o direito ordinário jamais pode ser considerado autônomo, como sustentado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 819/1998-002-22-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, execução, precatório.

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