TST - AIRR - 268/2003-017-06-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO UNIBANCO. EXECUÇÃO. 1 REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DIVISOR UTILIZADO. O manejo do recurso de revista na execução depende da demonstração inequívoca de violação frontal à Constituição da República, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da Carta Magna, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.576/98 e a Súmula 266 desta Corte Superior. Assim, resta prejudicada a análise de possível afronta ao art. 10 da Lei nº 605/49, ressaltando-se que a alegação de ofensa ao Decreto 27.048/49 não enseja o cabimento de recurso de revista, a teor do art. 896, alínea “c”, da CLT. Quanto às apontadas violações constitucionais, (art. 5º, incisos II e XXXVI da CF), o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, dado o comando genérico do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, não há como considerá-lo diretamente vulnerado. Eventual ofensa só se configuraria por via reflexa, em dissonância com o previsto no art. 896 da CLT. Quanto à alegada ofensa ao inciso XXXVI, não houve emissão de juízo explícito sobre o referido dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. 2 - APURAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS FÉRIAS E 13º SALÁRIO COMPOSIÇÃO DA MÉDIA DUODECIMAL UTILIZADA. A exegese do acórdão regional revela-se plenamente razoável ao concluir que “a média a ser utilizada para efeito de cálculo dos 13º salários e verbas rescisórias, será computada considerando-se o total de horas extras laboradas, inclusive as horas resultantes dos reflexos de férias.” Assim, mostra-se insubistente a alegação de ofensa ao art. 5º, incisos II e XXXVI da atual Carta Política já que, conforme se extrai do julgado, a questão não foi examinada sob a ótica do referido dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 268/2003-017-06-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do unibanco, execução.

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