TST - RR - 1798/1996-029-15-00


16/set/2005

FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. “O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto em seu art. 7º, inciso XVII". Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1798/1996-029-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos férias, terço constitucional, “o pagamento das férias,.

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