TST - RR - 16147/2002-902-02-00


16/set/2005

DOENÇA PROFISSIONAL. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista, ante a incidência conjunta das Súmulas 296 e 297 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Impossível o conhecimento do Recurso, pois encontra-se desfundamentado, já que não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 16147/2002-902-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos doença profissional, atestado médico, exigência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›