TST - A-AIRR - 2286/2001-024-05-40


16/set/2005

CONTEÚDO INFRINGENTE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO. Quando os embargos declaratórios têm conteúdo infringente e se dirigem contra decisão monocrática que nega processamento a recurso, é pertinente, ante o princípio da fungibilidade, seu processamento como agravo. PROTOCOLO ILEGÍVEL - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 9.756/98. A Lei nº 9.756, de 17.12.98, que acresceu o § 5º ao art. 897 da CLT, impôs à parte o ônus de instruir o agravo de instrumento, de forma a viabilizar, caso provido, o julgamento imediato do recurso de revista. Nesse contexto, o instrumento deve conter todas as peças necessárias à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista, entre as quais figura a cópia da petição de sua interposição com o respectivo carimbo do protocolo, por se tratar de peça imprescindível à aferição de sua tempestividade. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2286/2001-024-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos conteúdo infringente dos embargos declaratórios, princípio da fungibilidade, recurso conhecido como agravo.

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