TST - RR - 618/2002-051-11-00


16/set/2005

I RECURSO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. O item II da Súmula nº 331 do TST preconiza, in verbis: “Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000(…)II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).” O TRT, ao reconhecer o vínculo diretamente com a Boa Vista Energia S.A. (BOVESA) a despeito de a contratação ter-se operado por meio de empresa interposta, contrariou o item II da Súmula transcrita, já que é vedada a admissão nos entes da Administração Pública indireta sem prévia aprovação em concurso público. Nesse passo, embora reste impossibilitado o reconhecimento de vínculo direto com a BOVESA, remanesce o direito às prestações pecuniárias relativas ao contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviços, em razão da irreversibilidade do labor prestado, bem como a responsabilidade subsidiária da reclamada, diante dos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, que preconiza: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).” Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 618/2002-051-11-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos i recurso da reclamada, responsabilidade, contratação por empresa interposta.

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