STJ - MS 6820 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0013358-2


03/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA DEFESA. SERVIDORA
CIVIL. ACÚMULO DE CARGO. MILITAR TEMPORÁRIA. OPÇÃO. LICENCIAMENTO.
POSSIBILIDADE.
A impetrante era servidora civil do Ministério do Exército e
acumulou cargo de oficial temporário. Ao optar pela segunda
carreira, abriu mão das vantagens do cargo efetivo.
O militar temporário não detém a estabilidade pretendida, podendo
ser dispensado à conveniência da Administração respectiva.
Possibilidade de licenciamento. Ausência do alegado direito líquido
e certo.
Segurança denegada, liminar cassada.

Tribunal STJ
Processo MS 6820 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0013358-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 92
Tópicos mandado de segurança, administrativo, ministro da defesa.

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