TST - RR - 240/2006-083-15-00


07/mar/2008

RITO SUMARÍSSIMO. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT (Súmula 377 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 240/2006-083-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos rito sumaríssimo, preposto, exigência da condição de empregado.

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