TST - AIRR - 4619/2002-906-06-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, violação esta que deve ser expressamente apontada pelo Recorrente, atinente a cada ponto de irresignação, o que não se verificou na espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4619/2002-906-06-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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