TST - AIRR - 127076/2004-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Outrossim, violações legais ou constitucionais não vislumbradas impedem que o recurso alcance conhecimento, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. Inexistindo ofensa ao dispositivo legal indicado pela parte é inviável o seguimento do recurso de natureza extraordinária, por regra do artigo 896, “c”, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 127076/2004-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, relação de emprego, unicidade contratual.

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