TST - AIRR - 1113/2001-003-13-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não caracteriza litigância de má-fé o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Argüição rejeitada. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1113/2001-003-13-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não caracteriza litigância de.

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