TST - AIRR - 867/2003-048-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ausência de prequestionamento. OJ nº 62 da SDI-I e Súmula 297/TST. 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso desfundamentado. Ofensa à Constituição da República ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do TST não apontados. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência jurisprudencial. CLT, art. 896, parágrafo 6º.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2003-048-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, acréscimo de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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