STJ - HC 30338 / MS HABEAS CORPUS 2003/0160754-6


03/mai/2004

PENAL. ART. 65, III, "D", DO CP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CARÁTER
OBJETIVO. DISTINÇÃO ENTRE VOLUNTARIEDADE E ESPONTANEIDADE.
IRRELEVÂNCIA. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
Para o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, "d",
do Código Penal, que é de caráter meramente objetivo, basta que o
acusado admita sua participação na atividade delituosa, sendo
irrelevante a discussão acerca da distinção entre espontaneidade e
voluntariedade da confissão.
Embora seja vedada, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, do
CP, a concessão do regime inicial aberto ao reincidente condenado a
pena igual ou inferior a quatro anos, não impede tal dispositivo a
fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da
reprimenda por parte do mesmo.
Tratando-se de reincidente condenado a pena igual ou inferior a
quatro anos, não constitui fundamento suficiente para a fixação do
regime inicial fechado a análise desfavorável apenas de sua conduta
social, se tal análise decorreu, justamente, da verificação da
recidiva durante o cumprimento de pena, em regime semi-aberto, por
delito anterior, sobretudo diante do fato de que a reincidência já
constitui óbice à fixação, em tal caso, do regime aberto, por
vedação legal.
Habeas corpus concedido para, reconhecida a incidência da atenuante
do artigo 65, III, "d", do Código Penal, reduzir a pena aplicada à
paciente para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, além de 11
(onze) dias-multa, bem como para fixar o regime semi-aberto para o
início do cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 30338 / MS HABEAS CORPUS 2003/0160754-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 215
Tópicos penal, art, 65, iii, "d", do cp.

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