STJ - MS 9046 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0068090-8


03/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS - PCC. INCLUSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. HOMOLOGAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
A omissão relevante para mandado de segurança renova-se no tempo e o
prazo decadencial não pode ser contado de um ato qualquer que
reconhece a omissão em determinado momento.
O direito líquido e certo à inclusão de servidores no PCC decorre da
estabilidade dos impetrantes no serviço público e do disposto nas
lei 5645/70 e 8460/92.
O Ministro do Planejamento é a autoridade competente para efetuar o
enquadramento dos servidores federais no PCC, não o sendo o Ministro
da Agricultura.
A jurisprudência pacífica do STJ entende haver direito líquido e
certo dos servidores estáveis serem enquadrados no PCC.
Precedentes.
Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 9046 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0068090-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 92
Tópicos mandado de segurança, administrativo, plano de classificação de cargos.

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