TST - AIRR - 1018/2003-110-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDATO INVÁLIDO. Recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente. Incensurável, assim, o despacho que não admitiu o recurso de revista, porque no instrumento de mandato não constava o nome do subscritor do apelo. Inteligência da Súmula 164 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1018/2003-110-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mandato inválido, recurso interposto por advogado.

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