STJ - REsp 332160 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0086184-3


03/mai/2004

Direito Processual Civil. Reiteração, em fase de liquidação de
sentença, de apelação interposta contra a sentença condenatória.
I – Não se pode conhecer de apelação interposta contra decisão que,
objeto de anterior recurso, já transitou em julgado.
II – Não merece ser conhecido recurso em que se faz alegações
manifestamente improcedentes e se altera a evidente verdade dos
fatos.
II – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 332160 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0086184-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 147
Tópicos direito processual civil.

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