STJ - EREsp 223268 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068245-5


03/mai/2004

ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE TARIFA. CONGELAMENTO
DE PREÇOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. É ilegítima a majoração das tarifas de energia elétrica
estabelecida pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período
de congelamento de preços, instituído pelos Decretos-leis nºs.
2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas
desapareceu quando deixaram de vigorar os citados diplomas legais,
sendo, portanto, legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela
Portaria 153/86. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção.
2. Decaindo os autores em parte do pedido, resta caracterizada a
sucumbência recíproca, compensando-se, proporcionalmente, os
honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 223268 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068245-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 88
Tópicos administrativo, energia elétrica, majoração de tarifa.

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