TST - RR - 627949/2000


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.VERBAS RESILITÓRIAS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as verbas rescisórias, em observância ao princípio constitucional da responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º) e das culpas in eligendo e in vigilando. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 627949/2000
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.verbas resilitórias.

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