TST - AIRR - 5516/2002-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente. In casu, vê-se que o decidido pautou-se na interpretação da legislação infraconstitucional e na análise do conjunto probatório, culminando por concluir pela ocorrência de fraude à execução, com manutenção da penhora efetivada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5516/2002-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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