TST - RR - 210/2002-141-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS (contrariedade à Súmula/TST nº 363). De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado pela Súmula/TST nº 363, “a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 210/2002-141-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, contrato nulo, efeitos (contrariedade à súmula/tst.

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