TST - RR - 1632/2003-014-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1632/2003-014-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o.

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