STJ - AgRg no REsp 473129 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0136050-2


03/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
- A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pela Lei
de Usura (Decreto n. 22.626/33), não se aplica às operações
realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro
Nacional, salvo exceções legais, inexistentes na espécie.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 473129 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0136050-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 148
Tópicos agravo regimental, contratos bancários, juros remuneratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›