TST - RR - 1092/2003-077-15-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/9001. PRESCRIÇÃO. Impugnação relativa a somente um dos fundamentos do acórdão regional. Incidência, por analogia, do entendimento preconizado na OJ nº 90 da SBDI-2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1092/2003-077-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, acréscimo de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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