STJ - AgRg no Ag 550512 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168993-2


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Resoluções.
Natureza de ato administrativo. Prequestionamento.
1. O posicionamento do Tribunal decorreu precipuamente da análise de
portarias e resoluções. Tais atos, como amplamente demonstrado no
despacho, são inviáveis para apoiar recurso especial. Ademais, os
dispositivos apontados como contrariados não foram objeto de exame
no acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 550512 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0168993-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 158
Tópicos agravo regimental.

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