TST - RR - 24134/2003-005-11-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO DE MEMBROS ELEITOS PARA CARGO DE DIREÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT. “O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.” (item II da Súmula 369 do TST), razão por que não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 8º, inc. I, da Constituição da República. Incide na hipótese o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 24134/2003-005-11-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade sindical, limitação de membros eleitos para cargo de direção.

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