TST - AIRR - 619/2003-203-08-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado traz os argumentos pelos quais defere a equiparação salarial pretendida, encontrando-se devidamente fundamentado, embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pelo Agravante. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 6, VIII, DO C. TST. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 6, VIII, do C. TST, na medida que consigna que o conjunto probatório trazido pela reclamada mostra-se insuficiente para afastar a equiparação salarial pretendida pelo autor. Agravo de Instrumento a que se nega Provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 619/2003-203-08-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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