TST - AIRR - 1391/2003-007-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Violações legais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inespecífico ou inadequado não afrontam recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão Regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve julgados que repute divergentes. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1391/2003-007-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

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