STJ - AgRg no Ag 550912 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167018-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. PRAZO
PARA RECOLHIMENTO “ATÉ O DIA 2 DO MÊS SEGUINTE AO DA COMPETÊNCIA”
(ART. 30, I, “B”, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº
9.876/99). PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante.
2. A dicção do art. 30, I, “b”, da Lei nº 8.212/91, com a redação
dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99, é clara e não deixa margens
para outras interpretações no sentido de que a empresa é obrigada a
recolher a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, da
mesma Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre
as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos
segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes
individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da
competência.
3. Para tal fim, o mês da competência é aquele efetivamente
trabalhado, não havendo que se confundir o fato que origina a
obrigação de recolher a contribuição previdenciária com o fato
gerador da própria obrigação tributária, porque distintos.
4. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 550912 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0167018-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 183
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados.

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