STJ - AgRg nos EDcl no Ag 263995 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0088927-4


05/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO LEGÍVEL DO CARIMBO DO PROTOCOLO DO
RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA.
Decisão amparada na jurisprudência iterativa desta Corte não enseja
provimento ao agravo regimental.
Pacificou-se o entendimento neste Tribunal quanto à necessidade do
traslado legível do carimbo do protocolo do recurso especial para se
aferir a tempestividade do recurso interposto.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 263995 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0088927-4
Fonte DJ 05.05.2004 p. 128
Tópicos agravo regimental, traslado legível do carimbo do protocolo do recurso especial, jurisprudência iterativa.

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