STJ - EDcl no REsp 302031 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010015-5


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO
ESPECIAL – AÇÃO CAUTELAR – COMPENSAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DESCABIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA – CPC,
ART. 798 E CTN, ART. 151 – PRECEDENTES - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DO ART. 535, I E II, DO CPC - REJEIÇÃO.
A ação cautelar não se presta ao exame do direito à compensação de
créditos ou da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por
isso que se tratam de pedidos de feição inquestionavelmente
satisfativa, o que não condiz com o perfil técnico-processual da
medida.
Ausentes os pressupostos ensejadores contidos no art. 535, I e II,
do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios de caráter
infringentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 302031 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010015-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 134
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração, recurso especial – ação cautelar – compensação – suspensão da, 798 e ctn, art.

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