TST - RR - 1506/2003-463-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Para o reclamante, o direito de ação começou a fluir na data da lesão do suposto direito, no caso, com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/2001, que reconheceu devida a atualização do saldo das contas vinculadas e autorizou a CEF a corrigir os saldos das contas vinculadas de todos os trabalhadores. Ao interpor a reclamatória trabalhista antes de dois anos da data de publicação da Lei Complementar acima citada, encontra-se atendido o prazo prescricional para o reclamante postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1506/2003-463-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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