STJ - HC 25596 / CE HABEAS CORPUS 2002/0159463-6


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º, II, DO DECRETO-LEI Nº
201/67. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO.
Perde objeto o writ que visava o reconhecimento da competência da
Justiça Federal, para o processamento e julgamento de Ação Penal
Originária contra Prefeito, se esta é reconhecida pelo e. Tribunal a
quo, em julgamento de exceção de incompetência.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 25596 / CE HABEAS CORPUS 2002/0159463-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 309
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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