TST - AIRR - 1959/1989-033-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional contém os fundamentos de fato e de direito acerca da regularidade do cálculo elaborado pelo perito judicial, com relação às parcelas de gratificação semestral e complementação de aposentadoria. Incólume o art. 93, IX, da CF/88. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. No acórdão regional se declara a adequação do cálculo da gratificação semestral à decisão exeqüenda, na qual houve a limitação ao período referido nos instrumentos normativos constantes dos autos e congruentemente com o pedido formulado na inicial. Nesse contexto, não se demonstra violação direta e literal dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1959/1989-033-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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