TST - AIRR - 998/2003-002-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA. A discussão sobre o início da fluência do prazo prescricional, relativamente ao direito de pleitear a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, com base na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, não se confronta com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Não se poderia considerar violado direito que ainda não existia no momento da rescisão contratual, não havendo que se falar em início do prazo prescricional a partir de então. Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344, da SBDI-1. Ausentes os requisitos autorizadores insertos no artigo 896, § 6º, consolidado, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2003-002-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo diferenças, expurgos inflacionários, prescrição.

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