TST - AIRR - 1719/1997-073-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133 DA SDI-1. SÚMULA Nº 333. A discussão acerca da não-integração ao salário da ajuda-alimentação na hipótese de o empregador ser participante do PAT está pacificada nesta Corte mediante a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1. Em razão disso, incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso de revista as disposições do art. 896, § 4º, CLT e da Súmula 333 do TST. Nos termos preconizados na Súmula nº 297 do TST, não enseja objeto de discussão nesta instância recursal matéria não prequestionada pelo Regional. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1719/1997-073-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, orientação jurisprudencial nº 133 da sdi-1.

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