TST - RR - 428/2002-079-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciada a violação direta a Súmula nº 331 do TST, segundo a jurisprudência desta Eg. Casa de Justiça, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido, ressalvado o entendimento do relator. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. A reclamada controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo atividade de gerenciamento e de fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias. A concessão de serviço público, figura presente na administração pública descentralizada, não se enquadra na moldura jurídica da Súmula 331 do TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, bem como a fiscalização dos serviços tem natureza administrativa em sentido estrito. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 428/2002-079-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, evidenciada a violação direta.

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