STJ - EDcl no REsp 203451 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0010520-6


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535
DO CPC NÃO CONFIGURADA - MATÉRIA SUMULADA NESTA EGRÉGIA CORTE NO
VERBETE N. 94 - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.
É cediço o entendimento de que os embargos de declaração se prestam
a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. In casu, a
decisão embargada analisou toda a matéria recursal devolvida, razão
por que não se verifica qualquer das pechas previstas no artigo 535
do CPC.
Consoante se depreende dos autos, a questão atinente à legitimidade
passiva do Banco Central do Brasil não foi devolvida para este
colendo Sodalício, pois somente foi alegada nas contra-razões ao
recurso especial do particular. A referida discussão, portanto,
encontra-se envolvida pela preclusão consumativa, o que inviabiliza
sua apreciação ao ensejo da apreciação dos embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 203451 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0010520-6
Fonte DJ 05.05.2004 p. 123
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, violação ao artigo 535 do cpc não configurada, matéria sumulada nesta egrégia corte no verbete n.

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