STJ - AgRg no REsp 594316 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0170120-3


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA
JURÍDICA. LEI Nº 1.060/1950. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante.
2. A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei
nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as
mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de
caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua
impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.
3. Precedentes das 1ª, 2ª e 5ª Turmas desta Corte Superior.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 594316 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0170120-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 197
Tópicos processual civil, agravo regimental, justiça gratuita.

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