STJ - AgRg no REsp 601288 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0190567-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
EXCEPCIONAL. TAXA SELIC. LEI Nº 9.065/95. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO
DA TAXA REFERENCIAL (TR). PERÍODO DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante.
2. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou
ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no
recurso não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador
cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à
lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso.
3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, dispositivos legais e/ou constitucionais.
Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo.
4. A questão acerca da verificação se houve, ou não, o cumprimento
dos requisitos necessários à validade da CDA constitui matéria de
fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da
súplica excepcional. Na via Especial não há campo para se revisar
entendimento de 2º grau assentado em prova. A missão de tal recurso
é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº
07/STJ).
5. O art. 13, da Lei nº 9.065/95 dispõe que “a partir de 1º de abril
de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do
art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação
dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo
art. 90 da Lei n º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91,
parágrafo único, alínea 'a' 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC – para títulos federais, acumulada mensalmente”.
6. Havendo legislação específica determinando a cobrança dos juros
de acordo com a referida Taxa e não havendo limite para os mesmos,
devem eles ser aplicados ao débito exeqüendo e calculados, após tal
data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição,
a correção monetária do período em que ela foi apurada.
7. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer
índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator
de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de
só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o
contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível
ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente.
8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº
493-0/DF, entendeu que a taxa referencial (TR) não pode ser
utilizada como índice de correção monetária.
9. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o
período da incidência da TR sobre os débitos fiscais como juros de
mora é a partir de fevereiro de 1991.
10. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 601288 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0190567-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 201
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

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