STJ - AgRg no REsp 606081 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206630-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO-COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da parte agravante ante a não-comprovação da divergência
jurisprudencial apontada.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) “a apelante, em suas razões de
apelação, deve expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais
busca a reforma da decisão recorrida, nos moldes do art. 514, II, do
CPC”; b) “a simples referência à petição inicial, pela
desnecessidade da repetição de sua argumentação, não atende ao
requisito da norma acima mencionada”.
3. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 606081 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206630-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 208
Tópicos processual civil, agravo regimental, dissídio jurisprudencial não-comprovado.

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