STJ - REsp 479944 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0150576-5


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. ATIVOS
RETIDOS. LEI 8024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO
PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. PRECEDENTES.
1. A competência para julgar matéria relativa à correção monetária
dos depósitos da poupança bloqueados é das Turmas integrantes da
Primeira Seção do STJ. Petição da parte recorrida indeferida.
2.Não têm caráter protelatórios embargos de declaração opostos para
fins de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Dispensa da multa imposta
à recorrente.
3. Consolidou-se o entendimento desta Corte, na esteira de
orientação traçada pelo Egrégio STF, no sentido de que o Banco
Central é parte legítima para responder pela correção monetária dos
depósitos da poupança bloqueados por força da Lei 8024/90, pois, a
partir de quando os aludidos recursos foram transferidos para o
BACEN, os bancos depositários perderam a disponibilidade desses
recursos.
4. Recurso especial conhecido e provido, para decretar a
ilegitimidade passiva da recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 479944 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0150576-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 220
Tópicos administrativo e processual civil, caderneta de poupança, ativos retidos.

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