TST - E-ED-RR - 518242/1998


23/set/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ITAIPU BINACIONAL. DECRETO Nº 75.242/75. Tendo havido a constatação, pelo Regional, de que houve o preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento do vínculo de emprego entre a Itaipu, tomadora de serviços, e o Reclamante, não havia mesmo como a E. Turma acolher a alegada ofensa ao Decreto nº 75.242/75, pois este dispõe tão-somente que a Itaipu Binacional poderá se valer de mão-de-obra de empregados dependentes de empreiteiros e subempreiteiros de obras e de locadores e sublocadores de serviços. Ou seja, afirma que a Itaipu pode se valer de contratos de prestação de serviços, mas em momento algum dispõe sobre os casos em que tais contratos venham a se desvirtuar, nem proíbe, em havendo o desvirtuamento, que se reconheça a existência de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, quando verificado o preenchimento dos requisitos legais. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 518242/1998
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos violação do art, 896 da clt, vínculo de emprego.

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