TST - RR - 628716/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como prosperar a argüição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, quando a parte a faz com base em alegações inovatórias postas perante o Regional tão-somente quando da oposição do Embargos de Declaração. 2) DAS DIFERENÇAS. PLANO DE CARREIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O fato de a litiscontestatio ter sido estabelecida, tão-somente, sob a ótica da legislação do Município de São José dos Campos, gera duas situações jurídicas, na fase em que se encontram os autos, quais sejam: a) não há como prosperar Recurso de Revista, por dissenso jurisprudencial, quando a matéria controvertida advier de legislação municipal (art. 896 da CLT); b) todos os dispositivos constitucionais e legais articulados encontram-se preclusos, ante a ausência do devido prequestionamento pelo Regional, atraindo os termos da Súmula n.º 297, I, desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628716/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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