STJ - EDcl no REsp 550109 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0097091-1


10/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI N. 9.718/98.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A COMPENSAÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame.
Consoante se observa da atenta leitura dos fundamentos do acórdão
objurgado, nítida e incontestável é a ausência de prequestionamento
do tema relativo às restrições à compensação, visto que esta
questão, efetivamente, não foi objeto de exame pela Corte de origem.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 550109 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0097091-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 243
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, cofins, lei n.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›