TST - RR - 709342/2000


23/set/2005

JULGAMENTO EXTRA PETITA FALTA DE INTERESSE RECURSAL Trata-se de argüição de julgamento extra petita, em razão da responsabilidade subsidiária imputada à tomadora dos serviços. Contudo, falta à Reclamada (prestadora de serviços) interesse recursal para postular tal declaração, porquanto não interfere na sua esfera jurídica. PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO DO TRABALHO VALIDADE O v. acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 165 da SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO SÚMULA Nº 228 DO TST A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, salvo se o empregado perceber salário profissional, hipótese em que sobre este será calculado (Súmula nº 228/TST). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 709342/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos julgamento extra petita falta.

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