TST - RR - 714792/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se conhece do recurso de revista quando a recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei tido como violado. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 221. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714792/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, não se conhece do.

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